{"provider_url": "https://www.abreulandia.to.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o/Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p>A <b><i>C\u00e2mara Municipal</i></b> \u00e9 o <b><i>Poder Legislativo</i></b> de uma cidade, um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo. Ela tem como fun\u00e7\u00f5es: elaborar leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir a\u00e7\u00f5es e melhorias para a cidade. Executivo e Legislativo s\u00e3o poderes independentes. O <b><i>poder executivo</i></b> \u00e9 exercido pelo prefeito e vice-prefeito, auxiliados pelos secret\u00e1rios do munic\u00edpio. O <b><i>poder Legislativo</i></b> \u00e9 exercido pelos vereadores.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara n\u00e3o \u00e9 um setor ou departamento da prefeitura, \u00e9 um poder que tem suas pr\u00f3prias regras e funciona de acordo com o seu Regimento Interno. Apesar de ser um poder independente dos demais, a C\u00e2mara funciona com base em regras estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. O papel dos vereadores e das vereadoras classifica-se basicamente em legislar, fiscalizar, sugerir e representar.</p>\r\n<p><b><i>Legislar:</i></b> Os vereadores e vereadoras aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. Para isso elaboram projetos de lei e outras a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o votados na C\u00e2mara durante as sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias. Aprovam ou rejeitam projetos de lei; elaboram decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es, pareceres, requerimentos, participam de comiss\u00f5es permanentes.</p>\r\n<p><b><i>Fiscalizar:</i></b> O Executivo (secret\u00e1rios e prefeito) comparece periodicamente \u00e0 C\u00e2mara, quando convidado, para prestar esclarecimentos aos parlamentares. Estes esclarecimentos podem ser solicitados por requerimentos.</p>\r\n<p><b><i>Sugerir:</i></b> Nas quest\u00f5es em que os vereadores n\u00e3o possam apresentar um projeto de lei, eles t\u00eam a compet\u00eancia de alertar o Executivo sobre determinada necessidade da popula\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><b><i>Representar:</i></b> O vereador \u00e9 o porta voz da popula\u00e7\u00e3o, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe ao parlamentar n\u00e3o s\u00f3 fazer pol\u00edtica partid\u00e1ria, mas organizar e conscientizar a popula\u00e7\u00e3o. A realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios, debates e audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es dos parlamentares que contribuem neste aspecto, pois funcionam como caixa de resson\u00e2ncia dos interesses gerais.</p>", "author_name": "abr", "version": "1.0", "author_url": "https://www.abreulandia.to.leg.br/author/abr", "provider_name": "C\u00e2mara de Abreul\u00e2ndia", "type": "rich"}