Vereadores Aprovam Matérias Cruciais para o Município nas Sessões Ordinárias do Mês de Setembro

A Câmara Municipal de Abreulândia encerrou o mês de setembro de 2025 com um alto índice de produtividade e aprovação de matérias de grande relevância para o futuro do município. Em diversas sessões ordinárias, todos os vereadores apresentaram e tiveram aprovadas proposituras que refletem o compromisso com a Gestão, Transparência e Participação Popular.

Três grandes temas dominaram os debates e as aprovações na Casa de Leis: Educação, Direitos Humanos/Mulher e Infraestrutura Urbana.

Fortalecimento da Educação e da Cidadania

Duas importantes matérias voltadas para o planejamento e a ética na administração pública foram aprovadas por meio de Pareceres Conjuntos:

• Prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME): As vereadoras Maria Laurinda e Celivânia Araújo foram autoras do Parecer Conjunto Nº 0022/2025, que aprova a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Abreulândia (instituído pela Lei Municipal Nº 131/2015). A medida garante a continuidade do planejamento educacional e das metas essenciais para o desenvolvimento da área no município.
• Criação do Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher: Os vereadores Eldison Cunha e Nonatim fizeram o Parecer Conjunto Nº 0023/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e a instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Esta aprovação é um passo fundamental para o fortalecimento das políticas de proteção e promoção dos direitos das mulheres no município.
• Proibição de Contratação de Condenados por Crimes de Violência e Discriminação: A vereadora Ednaura Alves apresentou o Parecer Conjunto Nº 0021/2025, que aprova a proposta que proíbe a contratação, nomeação ou designação, na administração pública direta e indireta municipal, de pessoas condenadas por crimes de Feminicídio, Homofobia ou Racismo. A iniciativa reforça o compromisso da Câmara com a ética e o combate a todas as formas de violência e discriminação.

A Caminho do Código de Obras e Edificações

Um ponto de destaque na agenda de setembro foi a união de diversos parlamentares em torno de uma matéria essencial para a organização urbana do município.

Os vereadores Francisco Neto, Dinamilton Machalegre, Willian Moura e Leoman Medrado tiveram aprovados seus Requerimentos (Nº 00129/2025) solicitando a elaboração e o encaminhamento à Câmara de um Projeto de Lei que institua o Código de Obras e Edificações do Município.

A aprovação desses requerimentos sinaliza o início do trabalho para a criação de um instrumento legal que irá:

• Organizar e disciplinar as normas e diretrizes técnicas para a aprovação de projetos.
• Licenciamento de obras e execução de obras em geral.
• Garantir a segurança, a salubridade e a qualidade de vida da população.